Entre as principais conquistas da nova legislação estão:
• a priorização dos modos não motorizados e do transporte público coletivo
• o estabelecimento de padrões de emissão de poluentes
• a gestão democrática e o controle social do planejamento e da avaliação da política de mobilidade
• uma nova gestão sobre as tarifas de transporte e a integração de políticas de desenvolvimento
urbano
A nova lei determina que municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar, até 2015, seus Planos de
Mobilidade Urbana. As cidades que não os apresentarem no prazo determinado ficarão impedidas de receber recursos
federais destinados à mobilidade urbana.
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