TRE defere candidatura de Maria Izaura a deputada estadual
20/08/2014 10:35 Clay Jr. - Notícia Exata
Ex-prefeita disputa vaga na AL - Foto: Clay Jr.
O Tribunal Regional Eleitoral acaba de decidir favoravelmente a candidatura da ex-prefeita Maria Izaura a deputada estadual.
Devido a irregularidades na prestação de contas do consórcio intermunicipal de saúde, a coligação COLIGAÇÃO AMOR A NOSSA GENTE II (PT / PMDB / PR / PC DO B / PROS), e o Ministério Público Eleitoral entraram com ação de impugnação de registro, mas o pedido foi negado e com isso Maria Izaura está apta a disputar o pleito eleitoral, o que pode tirar o sono de outros postulantes ao cargo.
Confira trecho da decisão:
"É a Câmara Municipal, para fins do disposto na alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, o órgão competente para julgar as contas anuais de Prefeitura Municipal, limitando-se o respectivo Tribunal de Contas do Estado a emitir parecer prévio, na forma do artigo 31, §2º, da Constituição Federal. Não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64/90 o julgamento do Tribunal de Contas do Estado que, ao elencar irregularidades em contas de consórcio intermunicipal de saúde, não aponta um único ato que configure ato doloso de improbidade, segundo entendimento do Promotor de Justiça que analisou a decisão e arquivou o procedimento preparatório, o que foi mantido pelo Conselho Superior do Ministério Público. Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e DEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.
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